Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ACTO PREPARATORIO
ACTO PRE-DECISORIO
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
EA72 ART6 ART34 N1 A ART48 ART103.
LOSTA56 ART15 N1.
AC STA PROC10469 DE 1978/07/20.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 010563 |
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| Data do Acordão: | 10/12/1978 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MARTINS DA FONTE |
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| Descritores: | DIUTURNIDADES CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ACTO PREPARATORIO ACTO PRE-DECISORIO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO |
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| Sumário: | O despacho que indefere o pedido de contagem de diuturnidades para efeito de futura pensão da aposentação constitui simples acto preparatorio, como tal irrecorrivel. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010992 |
| Nº do Documento: | SA119781012010563 |
| Data de Entrada: | 03/24/1976 |
| Recorrente: | COSTA , LAURINDA |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/28/1983 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1507 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/01/21. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | D 52/75 DE 1975/02/08 ART6 N1. EA72 ART6 ART34 N1 A ART48 ART103. LOSTA56 ART15 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC10461 DE 1978/07/20. AC STA PROC10469 DE 1978/07/20. |
| Referência a Doutrina: | SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG37 PAG127. |
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Texto Integral