Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01995/20.3BEPRT-S1
Data do Acordão:09/08/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
LEGITIMIDADE PASSIVA
SANAÇÃO
Sumário:É de admitir a revista de acórdão que indeferiu a possibilidade de sanação da ilegitimidade passiva por se verificar que são fundamentadas as dúvidas expressas nas alegações sobre o mérito do decisum e ser importante a relevância do decidendum.
Nº Convencional:JSTA000P29884
Nº do Documento:SA12022090801995/20
Data de Entrada:07/14/2022
Recorrente:A.......
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA SAÚDE
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: