Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ENSINO SUPERIOR.
ENSINO UNIVERSITÁRIO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
INTERPRETAÇÃO CONFORME Á CONSTITUIÇÃO.
II - O contingente A constitui um contingente especial, em função da especialidade do seu curso, com afinidades com o de Medicina que nenhum dos outros tem, estabelecendo uma via privilegiada para estes alunos, fazendo, portanto, uma discriminação a favor destes não arbitrária, mas com fundamento bastante, pelo que é perfeitamente admissível.
III - Com a possibilidade de, supletivamente, ou seja, para o caso de não conseguirem a mudança através do contingente A, se poderem candidatar ao abrigo do contingente B, visou-se impedir uma discriminação negativa constitucionalmente censurável, pois que, sem essa candidatura, podiam os alunos do Curso de Medicina Dentária, com melhores notas às mesmas disciplinas que alunos de outros cursos, ou do mesmo curso de outras Instituições, serem por estes preteridos, apenas por estarem em cursos ou Instituições diferentes, nenhuma razão justificativa de tal discriminação se vislumbrando, assim se assegurando que fossem seriados em pé de igualdade com os alunos dos restantes cursos do ensino superior, que também eles frequentam, ou dos alunos do Curso de Medicina Dentária de outras Instituições, mediante a apreciação dos mesmos critérios.
IV - Constitui princípio geral do nosso ordenamento jurídico que, quando uma norma suportar um interpretação conforme à Constituição e outra desconforme, se deve fazer aquela que se compatibilizar com os preceitos constitucionais.
V - Tendo a interpretação consagrada nos números anteriores suporte na letra do preceito, que não distingue entre alunos do curso de Medicina e de outros e também não sendo afastada pelo seu espírito, que é o de permitir a mudança aos alunos com melhores notas, deve ser ela a adoptada, quer em face do estabelecido no artigo 9.º do Código Civil, quer em face do princípio da interpretação das leis conforme à Constituição.
