Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 045123 |
| Data do Acordão: | 01/11/2001 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ALVES BARATA |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE. EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. |
| Sumário: | I - A notificação feita pelo dono da obra ao empreiteiro, feita ao abrigo do art.º 199º nº 1 do DL. 235/86, de 18/8, é uma notificação imperfeita quando deixa de mencionar o direito de reclamação e o órgão a quem tal reclamação deverá ser dirigida. II - A omissão de tal formalidade não é suprida pelo acto de recebimento da quantia liquidada ou pela assinatura do auto de recepção definitiva da obra. |
| Nº Convencional: | JSTA00055173 |
| Nº do Documento: | SA120010111045123 |
| Data de Entrada: | 06/02/1999 |
| Recorrente: | ETERMAR EMP DE OBRAS TERRESTRES E MARÍTIMAS |
| Recorrido 1: | CM DE FARO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT DO TAC DE LISBOA DE 1999/01/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - CONTRATO. |
| Legislação Nacional: | DL 235/86 DE 1986/08/18 ART199 N1 ART199 N3. CPA91 ART66 ART68 ART70. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45390 DE 2000/10/09.; AC STA DE 1991/02/14 IN RDP N10.; AC STA DE 1969/02/19 IN BMJ N410 PAG841. |
| Aditamento: | |