Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045123
Data do Acordão:01/11/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALVES BARATA
Descritores:NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE.
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
Sumário:I - A notificação feita pelo dono da obra ao empreiteiro, feita ao abrigo do art.º 199º nº 1 do DL. 235/86, de 18/8, é uma notificação imperfeita quando deixa de mencionar o direito de reclamação e o órgão a quem tal reclamação deverá ser dirigida.
II - A omissão de tal formalidade não é suprida pelo acto de recebimento da quantia liquidada ou pela assinatura do auto de recepção definitiva da obra.
Nº Convencional:JSTA00055173
Nº do Documento:SA120010111045123
Data de Entrada:06/02/1999
Recorrente:ETERMAR EMP DE OBRAS TERRESTRES E MARÍTIMAS
Recorrido 1:CM DE FARO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT DO TAC DE LISBOA DE 1999/01/28.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:DL 235/86 DE 1986/08/18 ART199 N1 ART199 N3.
CPA91 ART66 ART68 ART70.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45390 DE 2000/10/09.; AC STA DE 1991/02/14 IN RDP N10.; AC STA DE 1969/02/19 IN BMJ N410 PAG841.
Aditamento: