Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020040
Data do Acordão:05/15/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
COBRANÇA À POSTERIORI
ACTO LESIVO
ADESÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO
REVISÃO
COMPETÊNCIA RESERVADA
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - A decisão do chefe de serviço de despacho de exigir o pagamento de quantia paga a menos e respeitante a facto tributário anterior à adesão de Portugal à
CEE é lesivo dos direitos e interesses legítimos do administrado e, portanto, recorrível contenciosamente, sem prejuízo do recurso hierárquico facultativo, do tipo revisão.
II - Deste acto de revisão, proferido pela Direcção Geral das Alfândegas, meramente confirmativo do acto recorrido, não cabe recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00045545
Nº do Documento:SA219960515020040
Data de Entrada:11/22/1995
Recorrente:J L FERREIRA LIMITADA
Recorrido 1:SUBDIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:REFORMA ADUANEIRA ART98.
RGA41 NA REDACÇÃO DO DRGU 1/88 DE 1988/01/15 ART481 N5 ART488 PAR1 PAR2 PAR3.
DL 504-E/85 DE 1985/12/30 ART1 D.
DL 309/90 DE 1990/09/29.
DL 252-A/82 DE 1982/06/28 ART41-A.
Legislação Comunitária:REG CONS CEE 1697/79 DE 1979/07/24 ART5 N2.
ACTO RELATIVO ÀS CONDIÇÕES DE ADESÃO ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18922 DE 1995/06/21.
AC STA PROC18233 DE 1995/01/25.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO III 1985 PAG212 PAG224.
FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO I PAG227.