Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0992/17
Data do Acordão:09/21/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATO
FINANCIAMENTO
PERICULUM IN MORA
ALEGAÇÃO
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que indeferiu um meio cautelar por falta de «periculum in mora» se um tal juízo parece envolver um excesso de pronúncia e proveio do desatendimento, não explicado, dos vários pontos de facto que a 1.ª instância assumira como integradores do requisito.
Nº Convencional:JSTA000P22270
Nº do Documento:SA1201709210992
Data de Entrada:09/12/2017
Recorrente:A..........- ASSOC PRODUTORES FLORESTAIS ..............
Recorrido 1:IFAP- INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: