Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0992/17 |
| Data do Acordão: | 09/21/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR CONTRATO FINANCIAMENTO PERICULUM IN MORA ALEGAÇÃO |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que indeferiu um meio cautelar por falta de «periculum in mora» se um tal juízo parece envolver um excesso de pronúncia e proveio do desatendimento, não explicado, dos vários pontos de facto que a 1.ª instância assumira como integradores do requisito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22270 |
| Nº do Documento: | SA1201709210992 |
| Data de Entrada: | 09/12/2017 |
| Recorrente: | A..........- ASSOC PRODUTORES FLORESTAIS .............. |
| Recorrido 1: | IFAP- INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |