Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0369/07
Data do Acordão:10/17/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
ANULAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
JUROS INDEMNIZATÓRIOS
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO
Sumário:A acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado para pedir a condenação da Administração Fiscal no pagamento de juros indemnizatórios, na sequência da anulação do acto tributário de liquidação em processo de impugnação em que esse pedido não foi apreciado.
Nº Convencional:JSTA00064590
Nº do Documento:SA2200710170369
Data de Entrada:04/23/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART145 N3 ART76 ART102 N2.
LPTA85 ART69 N2.
CPTRIB91 ART165 N2.
LGT98 ART97 N3.
CONST ART268 N5.
CPTA ART58 N2 N3 ART176 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC41915 DE 2000/06/05.; AC STA PROC47063 DE 2002/10/01.; AC STA PROC1152/05 DE 2006/01/18.; AC STA PROC607/05 DE 2005/10/06.; AC STA PROC41/07 DE 2007/03/28.; AC STA PROC1152/05 DE 2006/01/18.; AC TC PROC435/98 DE 1998/07/16.
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 4ED PAG621.
Aditamento: