Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016885
Data do Acordão:10/10/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
DOLO
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
Sumário:É imputável, sempre, a título de dolo, nos termos do parágrafo 1 do artigo 105 do Código de Imposto de Transacções, a falta de entrega do imposto nos cofres do Estado quando concorra qualquer dos factos referidos nas várias alíneas do mesmo parágrafo e que, por isso, deixam de ser punidos autonomamente.
Nº Convencional:JSTA00015913
Nº do Documento:SA219731010016885
Data de Entrada:10/12/1972
Recorrente:AVELAR , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:04/10/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:725
Referência Publicação 1:AD N145 ANOXIII PAG77
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 A ART3 ART25 ART26 ART41 ART70 PAR2 ART105 PAR1 A C D PAR3.
DL 47066 DE 1966/07/01 ART6.