Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023880
Data do Acordão:02/28/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:RECONSTITUIÇÃO DE CARREIRA
MILITAR
OFICIAL DA FORÇA AEREA
SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
Sumário:I - A reconstituição da carreira militar de oficial saneado a efectuar nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n. 330/84, de 15-10, faz-se conforme o artigo 4 deste diploma, por referencia a do oficial situado a esquerda daquele na data em que mudou de situação e que foi normalmente promovido ao posto imediato.
II - A forma normal de promoção e tanto a que resultar de antiguidade como de escolha, a ele se atendendo so quanto a situação do oficial de referencia para aferir por ela a nova situação do oficial saneado, relativamente ao qual não exige a lei qualquer juizo de merito relativo.
Nº Convencional:JSTA00019151
Nº do Documento:SA119890228023880
Data de Entrada:05/08/1986
Recorrente:LACERDA , ANTONIO
Recorrido 1:CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1491
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1986/02/17.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LPT85 ART57 N2 B.
DL 147-C/75 DE 1975/03/21.
DL 330/84 DE 1984/10/15 ART2 B ART4 N1 B.
EOFAP71 NA REDACÇÃO DA PORT 611/83 DE 1983/05/27 ART6 N6.
EOFA65 NA REDACÇÃO DO DL 431/82 DE 1982/10/25 ART72 PAR6.
EOFA65 ART63.
EOFAP71 ART118.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC23960 DE 1987/10/08.
AC STA PROC23971 DE 1987/07/02.