Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:055/06
Data do Acordão:09/26/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IRC
CHEQUE AUTO
CUSTO FISCAL
DESPESAS CONFIDENCIAIS
DESPESAS NÃO DOCUMENTADAS
DETERMINAÇÃO DE LUCRO TRIBUTÁVEL
Sumário:I - A aquisição de cheques-auto não é um custo fiscalmente dedutível.
II - Tal despesa deve antes ser qualificada como despesa confidencial ou não documentada.
Nº Convencional:JSTA00064511
Nº do Documento:SAP20070926055
Data de Entrada:01/17/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL.
Legislação Nacional:CIRC88 ART8 ART9 ART41 N1 H.
DL 192/90 DE 1990/06/09 ART4.
Aditamento: