Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 055/06 |
| Data do Acordão: | 09/26/2007 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | IRC CHEQUE AUTO CUSTO FISCAL DESPESAS CONFIDENCIAIS DESPESAS NÃO DOCUMENTADAS DETERMINAÇÃO DE LUCRO TRIBUTÁVEL |
| Sumário: | I - A aquisição de cheques-auto não é um custo fiscalmente dedutível. II - Tal despesa deve antes ser qualificada como despesa confidencial ou não documentada. |
| Nº Convencional: | JSTA00064511 |
| Nº do Documento: | SAP20070926055 |
| Data de Entrada: | 01/17/2006 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL. |
| Legislação Nacional: | CIRC88 ART8 ART9 ART41 N1 H. DL 192/90 DE 1990/06/09 ART4. |
| Aditamento: | |