Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016827 |
| Data do Acordão: | 03/25/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ABEL DELGADO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO |
| Sumário: | O recurso contencioso tem de ser interposto pela apresentação da petição perante a autoridade recorrida, sendo irrelevante para o efeito, a entrega desta em qualquer outro serviço ou estabelecimento. |
| Nº Convencional: | JSTA00006731 |
| Nº do Documento: | SA119820325016827 |
| Data de Entrada: | 11/26/1981 |
| Recorrente: | INASI-COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS E VIATURAS LDA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DO SERVIÇO NAC DE BOMBEIROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/04/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1548 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SERVIÇO NAC DE BOMBEIROS DE 1981/06/11. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/25 ART2 N1. RSTA57 ART51 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/11/02 IN AD N206 PAG192. |