Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016827
Data do Acordão:03/25/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LOCAL DE APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO
Sumário:O recurso contencioso tem de ser interposto pela apresentação da petição perante a autoridade recorrida, sendo irrelevante para o efeito, a entrega desta em qualquer outro serviço ou estabelecimento.
Nº Convencional:JSTA00006731
Nº do Documento:SA119820325016827
Data de Entrada:11/26/1981
Recorrente:INASI-COMERCIO E INDUSTRIA DE MAQUINAS E VIATURAS LDA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DO SERVIÇO NAC DE BOMBEIROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/04/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1548
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SERVIÇO NAC DE BOMBEIROS DE 1981/06/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/25 ART2 N1.
RSTA57 ART51 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/11/02 IN AD N206 PAG192.