Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0213/16
Data do Acordão:03/10/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
COMPETÊNCIA MATERIAL
Sumário:Não se justifica admitir recurso excepcional de revista relativamente a uma questão de competência material dos Tribunais Administrativos.
Nº Convencional:JSTA000P20200
Nº do Documento:SA1201603100213
Data de Entrada:02/19/2016
Recorrente:A............. LDA
Recorrido 1:ORDEM DOS ADVOGADOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: