Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MILITAR
NOMEAÇÃO PARA CARGO SUPERIOR
REMUNERAÇÃO
II - A nulidade prevista na alínea c) do n° 1 do art. 668° do C.P.C. reporta-se ao plano interno da sentença, a um vício lógico na construção da decisão, que só existirá se entre esta e os seus motivos houver falta de congruência em termos tais que os fundamentos invocados pelo juiz devessem logicamente conduzir a resultado oposto ao expresso na decisão.
III - Tendo o recorrente exercido funções em lugar a que nos termos do Quadro Orgânico do Regimento de Transmissões correspondia o posto de 1º/2º sargento, era-lhe devida a remuneração pelo posto superior, de acordo com o previsto nos artigos 43º do EMFAR à data vigente (DL nº 34-A/90, de 24/1) e 8º do DL nº 98/92, de 28/5.
