Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO.
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.
UTILIDADE DA LIDE.
INTERESSE PÚBLICO.
II - No âmbito das medidas provisórias, a que se reporta o D.Lei 134/98, a celebração do contrato não prejudica o interesse do Recorrente em ver provisoriamente suspenso o procedimento, devendo prosseguir o respectivo processo para conhecimento do mérito do pedido.
III - Para o deferimento do pedido de suspensão de procedimento feito ao abrigo dos artigos 2º, nº 2 e 5º, do D.Lei 134/98, cumpre formular um juízo de probabilidade em que as consequências negativas para o interesse público da pretendida suspensão não excedam o proveito a obter pelo requerente com o deferimento da providência em causa.
IV - Os "interesses susceptíveis de serem lesados" a que alude o nº 4, do art. 5º do D.Lei 134/98, não podem resumir-se à mera qualidade abstracta de excluído no concurso, devendo ir além dos inerentes à investidura do requerente na posição de concorrente no concurso.
V - Com efeito, na situação acabada de enunciar, ou seja, aquela que se prende com a circunstância de um candidato não ver a sua proposta ser escolhida pela entidade adjudicante, estamos no âmbito daquela área de incerteza própria de todos os procedimentos concursais, fazendo parte dos riscos a que se submetem todos quantos optam por se apresentar a concurso, sendo que, a este nível, os candidatos não podem invocar "ab initio" a detenção de um direito subjectivo à celebração do contrato.
LPTA85 ART80.
