Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017171
Data do Acordão:02/05/1985
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
Sumário:Ha insuficiencia de fundamentação quando se invoca motivação abstracta manifestamente insusceptivel de elucidar sobre o verdadeiro motivo por que se decide em determinado sentido que não em outro qualquer.
Nº Convencional:JSTA00002260
Nº do Documento:SAP19850205017171
Data de Entrada:07/14/1983
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SOUSA , VASCO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:79
Referência Publicação 1:AD N288 ANOXXIV PAG1403
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N3.