Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018047
Data do Acordão:03/02/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JESUS COSTA
Descritores:CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
INDEFERIMENTO TÁCITO
FALTA DE OBJECTO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
DEVER LEGAL DE DECIDIR
Sumário:I - Não existe acto tácito de indeferimento do pedido de revisão de um alegado acto que nunca foi proferido.
II - Em consequência, não existe objecto do recurso interposto do alegado acto tácito, pelo que tal recurso é de rejeitar, por manifesta ilegalidade.
Nº Convencional:JSTA00041519
Nº do Documento:SA219950302018047
Data de Entrada:03/16/1994
Recorrente:EMP DE TRAFEGO E ESTIVA SA
Recorrido 1:SSEA DO SEA DO MINFIN E DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SSEA DO SEA DO MINFIN E DO ORÇAMENTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:RSTA57 ART54 PAR4.