Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IRC
IMPOSTO ACESSÓRIO
IMPOSTO PRINCIPAL
CUSTOS DE EXERCÍCIO
LEI INTERPRETATIVA
RETROACTIVIDADE
IRC, não é de considerar custo fiscal, dedutível na matéria colectável do IRC do ano de 1993.
II - O art. 28/7 da Lei 10-B/96, ao corresponder ao escopo das leis interpretativas, visando resolver uma questão que se prende com a certeza e igualdade na aplicação da lei, não viola os princípios da confiança, ínsito no princípio do Estado de Direito democrático, consagrado no art. 2 da CR, e o da igualdade do art. 13/1 da mesma lei fundamental.
LFL87 ART5 N1 N2 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19.
L 10-B/96 DE 1996/03/23 ART28 N7.
CCIV66 ART13 N1.
CONST97 ART2 ART13 N1.
AC STA DE 1995/02/01 IN CTF N308.
AC STA PROC20773 DE 1996/12/04.
AC TC N275/99 IN DR IIS DE 1998/11/24.
AC STA PROC21268 DE 1997/06/25.
ROGÉRIO FERREIRA A DERRAMA É UM CUSTO FISCAL? IN CTF N378 PAG12.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CÓDIGO CIVIL PAG285.
NUNO SÁ GOMES MANUAL DE DIREITO FISCAL VII PAG334.
