Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001082
Data do Acordão:01/21/1960
Tribunal:PLENO
Relator:VICENTE VASCONCELOS
Descritores:IMPORTAÇÃO DO ULTRAMAR
AÇUCAR
QUOTA DE RATEIO
TOLERANCIA
Sumário:A tolerancia de 1 por cento, estabelecida no artigo 9 do Decreto n. 38701, respeita ao preenchimento da quota de rateio; refere-se apenas a falta, e não a excesso.
Nº Convencional:JSTA00000452
Nº do Documento:SAP19600121001082
Data de Entrada:03/20/1959
Recorrente:COMP DO AÇUCAR DE ANGOLA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XII
Ano da Publicação:1964
Página:0
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5150.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:D 38701 DE 1952/03/28 ART1 ART2 ART5 ART9 PAR1.
D 31664 DE 1941/11/24 ART93.