Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013548
Data do Acordão:11/13/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:SENTENÇA
INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL A QUO
Sumário:Perante um julgamento em 1 Instancia, carente de inventariação da materia de facto dada como provada, ha que mandar julgar novamente a causa no Tribunal Recorrido.
Nº Convencional:JSTA00033628
Nº do Documento:SA219911113013548
Data de Entrada:05/22/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CUBO , ANTONIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/10/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1312
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CSISD58 ART8 N10.
ETAF84 ART21 N4.
CPC67 ART729 N3 730 N2.
CPCI63 ART1 PARUNICO C.