Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01671/03
Data do Acordão:02/16/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:JUROS.
ANATOCISMO.
Sumário:Não dizendo os juros sobre juros respeito ao mesmo período de tempo, não há anatocismo proibido pelo art.º 560.º do Código Civil, mas juros de mora pela mora no pagamento ao Estado de uma receita que lhe era devida nos termos do art.º 1.º, n.º 1, al. a) e n.º 3, do Decreto-Lei nº 49.168 de 5.8.1969.
Nº Convencional:JSTA00061771
Nº do Documento:SA22005021601671
Data de Entrada:10/21/2003
Recorrente:SUBDIRECTOR-GERAL DOS IMPOSTOS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART93 ART94 N1 B ART97 N1.
LGT98 ART2 D ART78 N6.
CCIV66 ART560.
DL 49168 DE 1969/08/05 ART1 N3.
Aditamento: