Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009308
Data do Acordão:01/23/1975
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DECRETO-LEI
ACTO ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
DEMISSÃO OPE LEGIS
Sumário:I - Os comandos individuais e concretos, contidos em decreto-lei, ainda que produzam efeitos paralelos aos de um acto administrativo, são insusceptiveis de fiscalização contenciosa.
II - Por isso o Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer da demissão, directa e imediatamente imposta pelo artigo 7 do Decreto-Lei n. 277/74.
Nº Convencional:JSTA00013433
Nº do Documento:SA119750123009308
Data de Entrada:07/16/1974
Recorrente:MOREIRA , MANUEL E OUTROS
Recorrido 1:PMIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/29/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:54
Referência Publicação 1:AD N166 ANOXIV PAG1219
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DL 227/74 DE 1974/06/25 ART7.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART16 N1 ART32 PARUNICO.
CONST33 ART8 N21 ART93 ART98 PAR4 ART109 N2 - N4 ART123.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N3 - N5.
CP886 ART57 ART65.
DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7 ART8.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1969/11/12 IN AD N99 PAG452.
AC STA PROC8635 DE 1973/07/05.
AC STAP DE 1969/07/24 IN COL AC PAG263.
AC STAP DE 1969/12/11 IN COL AC PAG410.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG431.
JORGE MIRANDA O DECRETO IN DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VIII PAG411.
MAGALHÃES COLAÇO IN BFDC ANOIV PAG593.
MAGALHÃES COLAÇO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E DECRETOS COM FORÇA DE LEI IN DIR ANO60 PAG44 PAG163.
FEZAS VITAL IN RLJ ANO63 PAG97.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED PAG165 PAG210 TII PAG563 PAG569.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1318.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO97 PAG301.