Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACEITAÇÃO DO PROVIMENTO.
RECLAMAÇÃO.
II - Diferente da eficácia é a questão da validade do acto de nomeação. Daí que a posse não iniba o interessado de impugnar o acto de nomeação em aspectos específicos da sua disciplina substantiva e, por isso, se diz que a posse não elimina, nem apaga qualquer ilegalidade do acto de nomeação, assim como não implica que o empossado esteja a conformar-se com o seu conteúdo dispositivo e substantivo.
III - As listas de antiguidade são actos de registo que visam a declaração do tempo de serviço contado aos funcionários e a ordenação das posições relativas de todos eles.
IV - Transcorrido o prazo de reclamação da lista anual de antiguidade sem que impugnação lhe tenha sido dirigida, ela torna-se imodificável em obediência ao princípio da estabilidade e segurança das relações jurídicas, firmando-se assim na ordem jurídica como caso decidido ou resolvido, sem prejuízo, porém, de rectificação no que concerne a erros materiais.
V - A reclamação de uma lista de antiguidade, presente o disposto no art. 96º, nº3, do DL nº 100/99, de 31/03, pode fundamentar-se porém, em contagem de tempo de serviço e em circunstâncias e elementos que não tenham sido efectivamente considerados ou que não tenham sido realmente objecto de ponderação nas listas anteriores.
DL 427/89 DE 1989/07/12 ART4 N4 ART11 N1.
DL 23/91 DE 199/11/01 ART17 N3.
CPA91 ART9.
ROGÉRIO SOARES DIREITO ADMINISTRATIVO 1978 PAG179.
MARCELO CAETANO MANUAL 10ED VOL II PAG655.
