Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE ACÓRDÃO.
IMPEDIMENTO.
LITIGANTE DE MÁ-FÉ.
II – Não se pode falar em lapso manifesto do julgador, cometido por desatenção, descuido ou inadvertência e justificativo da reforma da decisão, quando o ponto supostamente esquecido esteja nela contrariado de um modo frontal.
III – O Magistrado do MºPº autor do parecer final não pode ser havido como litigante de má fé.
IV – Nos termos do art. 456º, n.º 2, al. d), «in fine», do CPC, litiga de má fé quem visa protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão.
V – É o que sucede com o requerente que, depois de notificado do aresto que afastara as nulidades por ele imputadas a um primeiro acórdão, decisório do recurso jurisdicional, usa argumentos notoriamente débeis para recolocar as questões referentes a tais nulidades num novo requerimento em que preconiza, directamente, a invalidade daquele segundo aresto e, indirectamente, a nulidade do primeiro.
CPC96 ART456 N1 N2 A D ART660 N1 ART669 N2.
