Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019611
Data do Acordão:05/08/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
LIQUIDAÇÃO
CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO
CRÉDITO FISCAL POR INVESTIMENTO
INCENTIVOS FISCAIS
Sumário:O prazo de caducidade do direito de liquidar a contribuição industrial resultante do incumprimento dos
ónus impostos pelo regime legal do duplo CIF conta-se a partir da caducidade do incentivo fiscal, que não do ano seguinte àquele a que o lucro tributável respeite.
Nº Convencional:JSTA00045354
Nº do Documento:SA219960508019611
Data de Entrada:06/07/1995
Recorrente:FIRESTONE PORTUGUESA SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:CPC61 ART660 N2 ART668 N1 D ART713 ART749 ART762.
CCI63 ART94.
DL 197-C/86 DE 1986/07/18 ART10.
DL 161/87 DE 1987/04/06 ART5 N3 B.
CCIV66 ART329.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 1968/05/09 IN AD N80/81 PAG1238.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG89.
ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL VI PAG290.
ANTUNES VARELA IN RLJ ANO122 PAG288 PAG299.
Aditamento: