Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000726
Data do Acordão:05/27/1954
Tribunal:PLENO
Relator:MARTINS DA CUNHA
Descritores:SARGENTO
QUADRO PERMANENTE
SITUAÇÃO DE LICENCIADO
SITUAÇÃO DE RESERVA
REQUERIMENTO
REGRESSO AO SERVIÇO EFECTIVO
PRISÃO DISCIPLINAR
LIMITE DE IDADE
PROMOÇÃO
MATERIA DE FACTO
PREENCHIMENTO DE VAGAS
HIERARQUIA DAS NORMAS
CIRCUNSTANCIAS EXCEPCIONAIS
COMISSÃO DE SERVIÇO MILITAR
ULTRAMAR
FIM LEGAL
Sumário:Todas as condições exigidas no artigo 47 do Decreto n. 17379 para que os sargentos na situação de licenciados ou de reserva possam voltar ao serviço efectivo são apreciadas no momento em que se trata do provimento de vaga que não possa ser preenchida por praças aprovadas em concurso, seja qual for a data do encerramento deste e a do requerimento a pedir o regresso.
Nº Convencional:JSTA00000161
Nº do Documento:SAP19540527000726
Data de Entrada:04/10/1953
Recorrente:ANDRADE , JOSE
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:4
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC3881.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / TEORIA FONTES.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:D 17379 DE 1929/09/27 ART47 ART62 N10 ART90 C.
CPC39 ART722 PAR2.
PORT 6972 DE 1930/11/26.
PORT 10199 DE 1943/11/20.
D 26341 DE 1935/02/07 ART12.