Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001932
Data do Acordão:06/18/1971
Tribunal:PLENO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:TAXA
IMPOSTO
ACTO TRIBUTARIO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
TAXA DE LICENCIAMENTO DAS INDUSTRIAS DE REFINAÇÃO DE PETROLEO
Sumário:I - "Taxa" e a prestação pecuniaria a que corresponde, da parte do Estado ou de outro ente publico, a contraprestação, directa e individualizada, de um serviço ou de uma utilidade.
II - São desta natureza as taxas liquidadas pela Direcção-Geral dos Combustiveis pelo licenciamento das industrias de refinação de petroleos.
III - Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes, em razão da materia, para conhecerem da impugnação judicial deduzida contra a liquidação das referidas taxas.
Nº Convencional:JSTA00001189
Nº do Documento:SAP19710618001932
Data de Entrada:07/10/1970
Recorrente:SACOR SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/23/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:315
Referência Publicação 1:AD N119 ANOX PAG1617
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO PROC16053.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPCI63 ART2 PARUNICO ART3 ART37 A ART40 B ART47 A ART89.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL APROVADA PELO DL 45006 DE 1963/04/27.
DL 45331 DE 1963/10/28 ART2 PAR3.
DL 47642 DE 1967/04/15 ART5.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1959/05/30 IN BMJ N89 PAG355.
Referência a Doutrina:PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL LIÇÕES ANO1963-1964 1964 PAG50.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 1970 PAG11.
BERLIRI PRINCIPI DI DIRITTO TRIBUTARIO 1952 VI PAG207.
GIANNINI INSTITUZIONI DI DIRITTO TRIBUTARIO 1953 PAG40 PAG473.
LUCIEN MEHL SCIENCE ET TECHNIQUE FISCALES 1959 VI PAG50.
RUBEN GOMES DE SOUSA ESTUDOS DE DIREITO TRIBUTARIO 1950 PAG101.
ZUBIZARRETA GUTIERREZ DERECHO FISCAL 1958 3ED PAG231.
AFONSO QUEIRO IN RLJ N94 PAG345.