Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012639
Data do Acordão:11/09/1983
Tribunal:PLENO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
GRATIFICAÇÃO
ADMINISTRADOR DE CONCELHO DO ULTRAMAR
ACUMULAÇÃO
Sumário:Influi no calculo da pensão de aposentação de administrador de concelho da ex-colonia de Angola a gratificação auferida pelo exercicio das funções de presidente da respectiva comissão municipal.
Nº Convencional:JSTA00002101
Nº do Documento:SAP19831109012639
Data de Entrada:03/05/1981
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:CARVALHO , FERNANDES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/08/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:603
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC12639 - AC 1 SECÇÃO PROC12761.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Legislação Nacional:EFU66 ART430 PAR6.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N5.
DL 568/75 DE 1975/10/04.
DL 413/78 DE 1978/12/20.
DLEG DE ANGOLA 2929 DE 1958/10/20 ART5 PARUNICO.
DLEG DE ANGOLA 3125 DE 1961/06/14 ART1.
DLEG DE ANGOLA 3958 DE 1969/12/23 ART7.
CCIV66 ART9.