Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012639 |
| Data do Acordão: | 11/09/1983 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CALCULO DA PENSÃO GRATIFICAÇÃO ADMINISTRADOR DE CONCELHO DO ULTRAMAR ACUMULAÇÃO |
| Sumário: | Influi no calculo da pensão de aposentação de administrador de concelho da ex-colonia de Angola a gratificação auferida pelo exercicio das funções de presidente da respectiva comissão municipal. |
| Nº Convencional: | JSTA00002101 |
| Nº do Documento: | SAP19831109012639 |
| Data de Entrada: | 03/05/1981 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | CARVALHO , FERNANDES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/08/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 603 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC12639 - AC 1 SECÇÃO PROC12761. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES. |
| Legislação Nacional: | EFU66 ART430 PAR6. D 52/75 DE 1975/02/08 ART4 N5. DL 568/75 DE 1975/10/04. DL 413/78 DE 1978/12/20. DLEG DE ANGOLA 2929 DE 1958/10/20 ART5 PARUNICO. DLEG DE ANGOLA 3125 DE 1961/06/14 ART1. DLEG DE ANGOLA 3958 DE 1969/12/23 ART7. CCIV66 ART9. |