Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01301/04
Data do Acordão:02/17/2005
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO.
LEGITIMIDADE ACTIVA.
ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO AMBIENTE.
Sumário:Carece de legitimidade activa para acção de reconhecimento do direito à declaração da caducidade da classificação do Parque Nacional da Arrábida uma associação de defesa do ambiente, cujos fins estatutários incluem o de preservar o património natural da Serra da Arrábida e o de propor a respectiva classificação como Parque Natural.
Nº Convencional:JSTA00061710
Nº do Documento:SA12005021701301
Data de Entrada:11/30/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART69 N1.
DL 204/02 DE 2002/01/23 ART28 ART43.
Aditamento: