Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006422 |
| Data do Acordão: | 07/26/1963 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PAMPLONA CORTE REAL |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO ADMINISTRATIVO ADJUNTO DE DIRECTOR GERAL RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - So de actos definitivos e executorios se pode interpor recurso directo de anulação contenciosa (artigo 15, n. 1, da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo). II - Para que possa ser submetido a apreciação contenciosa o despacho de um adjunto de director-geral, necessario se torna que da decisão proferida se interponha recurso hierarquico (necessario). |
| Nº Convencional: | JSTA00024508 |
| Nº do Documento: | SA119630726006422 |
| Data de Entrada: | 07/27/1962 |
| Recorrente: | PEREIRA , MARIO |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIX |
| Ano da Publicação: | 1966 |
| Página: | 73 |
| Referência Publicação 1: | AD N26 ANOIII PAG148 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP ADJUNTO DO DIRGER ADMINISTRAÇÃO POLITICA E CIVIL DO MULT DE 1962/06/23. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA PACIFICA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. |