Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
IMPOSIÇÃO DE OBRAS
INTIMAÇÃO PARA FAZER OBRAS
OBRAS A EXPENSAS DO PROPRIETÁRIO
CÂMARA MUNICIPAL
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
II - Se optar por esta via, a Câmara “pode, a todo tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou salubridade.” (art.º 89.º/2 do DL 555/99, de 16/12, com sublinhado nosso).
III - O que quer dizer que o poder que a lei reserva à Câmara Municipal nesta matéria é discricionário visto só poder ser exercido se ela considerar necessárias e indispensáveis as obras reclamadas pelos arrendatários. E se assim é a margem de discricionariedade que o exercício desse poder comporta pode ser judicialmente controlada.
IV – Deste modo, os sacrifícios que a Câmara pode impor ao locador só serão aceitáveis se tal imposição for indispensável ao correcto cumprimento dos objectivos que a lei reservou à Administração e, além disso, se eles não se mostrarem desajustados, por desproporcionais, à contraprestação recebida das arrendatárias.
V – O que é tanto mais certo quanto o contrato de arrendamento ser um contrato de direito civil cujo cumprimento não é fiscalizável pela Administração e ser um contrato sinalagmático em que a renda deve representar uma equilibrada retribuição do gozo e fruição que o senhorio proporciona que o inquilino faça da coisa arrendada.
VI – Não estando em causa a segurança do prédio a Câmara só poderia exigir ao locador a realização de obras que fossem razoáveis e indispensáveis à sua habitabilidade.
CPC96 ART712.
LPTA85 ART31.
CONST76 ART268 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
CCIV66 ART487 N2 ART1031 ART1036.
DL 555/99 DE 1999/12/16 ART89 N2.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG470.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG127.
