Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004429
Data do Acordão:10/21/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERREIRA DA ROCHA
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
DESEMBARAÇO ALFANDEGARIO
AMNISTIA CONDICIONADA
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
FALTA DE OBJECTO
Sumário:I - Deve considerar-se amnistiada a infracção de tentativa de delito de descaminho por o maximo da multa aplicavel ser inferior a 2.400.000 escudos e ter-se verificado ja o devido desembaraço aduaneiro, com isenção de pagamento de qualquer importancia, antes de 9-3-86.
II - Encontra-se, por isso, extinto o recurso obrigatorio por falta de objecto.
Nº Convencional:JSTA00012174
Nº do Documento:SA219871021004429
Data de Entrada:01/19/1987
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CRUZ , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA PORTO.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART11 C.
CP886.
CADU41 ART12 PARUNICO ART15 N2 ART16 ART41 ART43.