Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004429 |
| Data do Acordão: | 10/21/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| Descritores: | TENTATIVA DE DESCAMINHO DESEMBARAÇO ALFANDEGARIO AMNISTIA CONDICIONADA EXTINÇÃO DA INSTANCIA FALTA DE OBJECTO |
| Sumário: | I - Deve considerar-se amnistiada a infracção de tentativa de delito de descaminho por o maximo da multa aplicavel ser inferior a 2.400.000 escudos e ter-se verificado ja o devido desembaraço aduaneiro, com isenção de pagamento de qualquer importancia, antes de 9-3-86. II - Encontra-se, por isso, extinto o recurso obrigatorio por falta de objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00012174 |
| Nº do Documento: | SA219871021004429 |
| Data de Entrada: | 01/19/1987 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | CRUZ , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TFA PORTO. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | L 16/86 DE 1986/06/11 ART11 C. CP886. CADU41 ART12 PARUNICO ART15 N2 ART16 ART41 ART43. |