Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
UNIDADE COLECTIVA DE PRODUÇÃO
LEGITIMIDADE ACTIVA
POSSE UTIL
REVOGAÇÃO DE ACTO EXPROPRIATIVO
PORTARIA REVOGATORIA DE EXPROPRIAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PRINCIPIO DA IDENTIDADE DA FORMA
II - Não enferma de vicio de forma a portaria que, baseada em despacho que reconheceu a acção cultural e social da Fundação de alto interesse nos termos e para efeitos da alinea f) do n. 3 do artigo 23 da Lei n. 77/77, revoga anteriores portarias de expropriação de predios rusticos pertencentes a mesma Fundação. E não enferma por vicio de forma porque não tinha que previamente concluir pela não expropriabilidade dos mesmos em processo organizado nos termos do capitulo II do Decreto-Lei n. 81/78, como dispõe o artigo 26.
III - A portaria revogatoria, baseando-se nos factos e no direito invocados no despacho que reconheceu o alto interesse da Fundação recorrida para efeitos da alinea f) do n. 3 do artigo 23 da Lei n. 77/77, esta fundamentada.
IV - A portaria revogatoria não aplicou retroactivamente este preceito legal e, portanto, não o violou.
V - A portaria revogatoria das portarias de expropriação não violou o artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, ja que estas portarias não são actos constitutivos de direitos e podem ser revogadas a todo o tempo.
LOSTA56 ART18 ART18 N1.
CONST76 ART82 N1 N2 ART89 N2 ART96 ART97.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART3 ART23 N1 N3 E F ART34 N2 ART50 ART62 ART63.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10 ART12 N3 ART15 ART16 ART26 ART27.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART1 ART11.
DL 492/78 DE 1978/08/29 ART1 N1 ART4.
DL 406-A/75 DE 1975/07/29 ART2 N3 ART3.
CCIV66 ART12 N2.
DL 407-A/75 DE 1975/07/30 ART4.
DL 493/76 DE 1976/06/23 ART8 ART14 - ART16.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
DRGU 11/77 DE 1977/02/03.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG279.
BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO NO TEMPO DO NOVO CODIGO CIVIL PAG52 PAG354-356.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG454-455.
