Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014353
Data do Acordão:02/26/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ONUS DE PROVA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
DELEGAÇÃO DE PODERES
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
DEVER LEGAL DE DECIDIR
INDEFERIMENTO TACITO
DELEGAÇÃO INSUFICIENTE
ACTO DEFINITIVO
COMPETENCIA
RECURSO HIERARQUICO
Sumário:I - A questão da interposição ilegal do recurso tem prioridade de conhecimento relativamente a da extinção do recurso pela revogação do acto impugnado na pendencia daquele.
II - O onus da prova da extemporaneidade da interposição do recurso impende sobre quem suscita a questão.
III - A notificação de acto praticado ao abrigo de delegação de competencia tem de mencionar esta circunstancia.
IV - So se forma indeferimento tacito de um requerimento se a autoridade a qual o mesmo e dirigido tem o dever de o decidir.
V - O acto praticado por um director-geral, com invocação de delegação ministerial que não abrange o acto, não constitui acto definitivo, so podendo ser impugnado por via hierarquica, ainda que para arguir o vicio de incompetencia, por falta de competencia delegada.
Nº Convencional:JSTA00007765
Nº do Documento:SA119810226014353
Data de Entrada:02/14/1980
Recorrente:CIPAN-COMP INDUSTRIAL PRODUTORA DE ANTIBIOTICOS SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:935
Referência Publicação 1:AD N236-237 ANOXX PAG1008
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUBSTITUTO DO DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1976/11/13. ACTO TACITO MINFIN. DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1977/09/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART663.
LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
RSTA57 ART53.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/18 IN AD N209 PAG596.
AC STA DE 1975/06/12 IN AD N167 PAG1406.
AC STA DE 1974/11/21 IN COL AC PAG1717.
AC STAP PROC10735 DE 1980/05/07.
AC STA PROC11354 DE 1979/05/24.
AC STA PROC11470 DE 1979/07/12.
AC STA DE 1976/10/04 IN AD N181 PAG1727.
AC STA DE 1974/10/17 IN AD N158 PAG168.