Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0847/15
Data do Acordão:09/10/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ARBITRAGEM
ESTATUTO DA CARREIRA DOCENTE
Sumário:Não deve admitir-se o recurso de revista excepcional relativamente a decisão do TCA relativa ao regime transitório previsto na Lei 7/2010, de 13 de Maio previsto para os professores detentores do grau de especialista.
Nº Convencional:JSTA000P19373
Nº do Documento:SA1201509100847
Data de Entrada:07/03/2015
Recorrente:A...
Recorrido 1:IPP - INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: