Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMISSÃO DA CEE
COMPETÊNCIA DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS DO FUNDO SOCIAL EUROPEU
ACÇÕES COMPARTICIPADAS PELO FUNDO SOCIAL EUROPEU
RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS
ACTO DE CERTIFICAÇÃO
II - Só após uma decisão da Comissão Europeia que venha a reconhecer a utilização indevida de contribuições do FSE e a fixar os montantes a repor é que o responsável financeiro pela acção se constitui na obrigação de repetir o indevido, obrigação que se estabelece perante a própria CE.
III - Só no caso de o Estado-membro efectuar o pagamento
- como responsável subsidiário -, sub-rogando-se nos direitos que competiam à Comunidade, é que poderá impor ao devedor a restituição das contribuições indevidamente pagas e desencadear, consequentemente, os mecanismos de cobrança coerciva.
IV - Incorre em vício de incompetência absoluta o despacho do Director-Geral do DFASE que intimou o beneficiário da contribuição do FSE a repor determinadas importâncias, com base em certificação elaborada nos termos do art. 5, n. 4, do referido Regulamento, quando não tinha sido ainda adoptada uma decisão final, por parte da Comissão Europeia, no respectivo procedimento de pagamento de saldo.
AC STA PROC41312 DE 1997/10/07.
AC STA PROC42338 DE 1998/01/28.
