Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018343
Data do Acordão:02/08/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CORREIA DE LIMA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
FUNCIONÁRIO JUDICIAL
NOMEAÇÃO INTERINA
PROVIMENTO DEFINITIVO
REQUISITOS DE NOMEAÇÃO
SECRETÁRIO JUDICIAL
Sumário:Não são aplicáveis ao provimento interino de secretário judicial os requisitos e frequências estabelecidas, para o correspondente provimento efectivo, no Dec-Lei n. 450/78, de 30/12, na redacção dada pela Lei n. 35/80, de 29 de Julho e no Dec-
-Lei n. 385/82, de 16 de Setembro.
Nº Convencional:JSTA00032554
Nº do Documento:SA119900208018343
Data de Entrada:01/05/1983
Recorrente:ABREU , AGOSTINHO
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:916
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DE 1982/10/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART47 N2 ART50 N1.
CADM40 ART665 PAR2 PAR3.
RSTA57 ART55.
DL 49031 DE 1969/05/27.
DL 130/76 DE 1976/02/14 ART1 N3.
DL 450/78 DE 1978/12/30 NA REDACÇÃO DA L 35/80 DE 1980/07/29 ART149 N1.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART10 N2.
DL 385/82 DE 1982/09/16 ART136 N2 ART144 N1.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88.
LPTA85 ART36 N1 D.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1985/07/04 IN AD N295 PAG822.
AC STA DE 1988/01/21 IN AD N324 PAG1573.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG674.