Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012058 |
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| Data do Acordão: | 06/26/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PIRES MACHADO |
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| Descritores: | ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO APOSENTAÇÃO PENSÃO DE APOSENTAÇÃO FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO QUADRO GERAL DE ADIDOS SUBSÍDIO DE ISOLAMENTO ESTATUTO DO FUNCIONALISMO ULTRAMARINO |
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| Sumário: | I - Para efeitos de aposentação de ex-funcionário ultramarino ingressado no quadro geral de adidos, a categoria a ter em conta é a atribuída no despacho de admissão neste quadro não impugnado. II - O subsídio de isolamento do ultramar não entra em conta para a pensão de aposentação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00031692 |
| Nº do Documento: | SA119860626012058 |
| Data de Entrada: | 10/04/1978 |
| Recorrente: | CORREIA , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/31/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2749 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/10/19. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 23/75 DE 1975/01/22 ART1 N1. DL 52/75 DE 1975/02/08 ART4 ART5. D 49073 DE 1969/06/21 ART109 C. EFU66 ART35 PAR2 ART40 PAR2 ART55 A ART56 N3 ART59 PAR2 ART165 ART437. EA72 ART28 N2 ART48. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13056 DE 1980/07/03. AC STA PROC13484 DE 1981/02/05. |
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Texto Integral