Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025067
Data do Acordão:07/05/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DEFINITIVA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO INOVADOR
APROVAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE LEGITIMO
LEGITIMIDADE ACTIVA
RECURSO HIERARQUICO
Sumário:I - Constitui um acto inovador, definitivo e executorio o acto que, em lista denominada de correcção de inexactidões de lista definitiva de um concurso de provimento, coloca, pela primeira vez, um candidato em determinado lugar.
II - E assim recorrivel o acto de aprovação de uma lista de correcções que, nas referidas condições, coloca uma concorrente previamente graduada em posição inferior a outra candidata em vaga tambem pretendida por esta ultima que não foi colocada.
III - A concorrente preterida em tais condições e parte legitima no recurso contencioso de anulação dado que e titular de um interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto.
Nº Convencional:JSTA00027934
Nº do Documento:SA119900705025067
Data de Entrada:06/04/1987
Recorrente:SANTOS , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4781
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1986/12/16.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:A DECISÃO RESPEITA A QUESTÕES PREVIAS SUSCITADAS.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART24 B.
ETAF84 ART26 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24665 DE 1989/05/30.