Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025798
Data do Acordão:02/09/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI
FUNÇÃO PÚBLICA
Sumário:I - O acto confirmativo implica a prática de acto administrativo anterior, com as características de definitividade e executoriedade, do qual resulta já definida a situação jurídica da Administração e do administrado.
II - Nas instruções ou interpretações genéricas fixa-se o seu âmbito na relação da escala hierárquica estabelecida entre o seu autor e o órgão a quem se dirigem não afectando, de imediato, os direitos dos administrados nem definindo as respectivas situações jurídicas.
Nº Convencional:JSTA00036525
Nº do Documento:SA119930209025798
Data de Entrada:03/01/1988
Recorrente:ROXO , JOSE
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Referência Publicação 1:AD N380-381 ANOXXXII PAG857
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1987/12/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 178/85 DE 1985/05/23 ART18 N8.
LPTA85 ART25 N1.