Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025798 |
| Data do Acordão: | 02/09/1993 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | COSTA AIRES |
| Descritores: | ACTO CONFIRMATIVO INSTRUÇÕES SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEI FUNÇÃO PÚBLICA |
| Sumário: | I - O acto confirmativo implica a prática de acto administrativo anterior, com as características de definitividade e executoriedade, do qual resulta já definida a situação jurídica da Administração e do administrado. II - Nas instruções ou interpretações genéricas fixa-se o seu âmbito na relação da escala hierárquica estabelecida entre o seu autor e o órgão a quem se dirigem não afectando, de imediato, os direitos dos administrados nem definindo as respectivas situações jurídicas. |
| Nº Convencional: | JSTA00036525 |
| Nº do Documento: | SA119930209025798 |
| Data de Entrada: | 03/01/1988 |
| Recorrente: | ROXO , JOSE |
| Recorrido 1: | MINSAUD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Referência Publicação 1: | AD N380-381 ANOXXXII PAG857 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINSAUD DE 1987/12/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 178/85 DE 1985/05/23 ART18 N8. LPTA85 ART25 N1. |