Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001774
Data do Acordão:12/11/1969
Tribunal:PLENO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DISSOLUÇÃO DE CORPO ADMINISTRATIVO
ACTO POLITICO
ACTO DEFINITIVO
Sumário:I - A dissolução, pelo Governo, de uma camara municipal, abrangendo, embora, o respectivo presidente, constitui acto administrativo definitivo e executorio e não acto do Governo de conteudo essencialmente politico.
II - Ainda que a referida dissolução haja revestido a forma de decreto regulamentar, que não de decreto simples, não fica prejudicada a faculdade de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00000960
Nº do Documento:SAP19691211001774
Data de Entrada:12/13/1968
Recorrente:FONSECA , CARLOS
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/14/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:410
Referência Publicação 1:AD N99 ANOIX PAG452
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7751.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST33 ART78 ART81 N9 ART109 PAR6 ART123 PARUNICO ART132 N4.
CADM40 ART36 ART73 ART109 ART378 ART379 PARUNICO ART381 ART429.
D 18017 ART2 PAR2.
LOSTA56 ART16 N1 PARUNICO N2.
RSTA57 ART61.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1960/06/24 IN COL AC VXXVI PAG659.
AC STA DE 1969/05/23 IN AD N92-93 PAG1194.
AC STAP DE 1965/01/14 IN AD N39 PAG431.
AC STAP PROC1713 DE 1969/07/24.
Referência a Doutrina:RANELLETTI NOVISSIMO DIGESTO ITALIANO ATTI POLITICI.
AFONSO QUEIRO TEORIA DOS ACTOS DO GOVERNO PAG140 PAG143 PAG166 PAG167PAG174 PAG179.
AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO91 PAG294-295 ANO97 PAG300.
AFONSO QUEIRO IN RDES VI PAG225.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA 5ED PAG187 PAG514 PAG519.