Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013253
Data do Acordão:04/17/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
TRANSGRESSÃO FISCAL
ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
INFRACÇÃO FISCAL NÃO ADUANEIRA
COIMA
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORÁVEL
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
Sumário:I - Desde que mais favorável ao arguido, é aplicável a factos ocorridos na vigência do art. 142 do Cod.Cont.Industrial, o regime prescricional previsto nos arts. 27 e 28 do dec-lei 433/82 de 27 OUT, ex vi do art. 4 n. 2 do dec-lei 20-A/90, de 15 JAN, mercê do princípio da aplicação retroactiva das leis sancionatórias mais favoráveis, consagrado no art. 29 n. 4 da Contituição.
II - Tal princípio não colhe guarida unicamente no domínio penal propriamente dito, antes dele extravasando para abranger, nomeadamente, o ilícito de mera ordenação social.
III - A tal aplicação não obsta a eventual inconstitucionalidade orgânica do dec-lei 20-A/90.
IV - Assim, o regime transitório instituído pelo mesmo diploma deve interpretar-se de modo correctivo, em termos restritivos - majus dixit quam voluit - de modo a acolher o dito princípio constitucional - interpretação conforme
à Constituição.
Nº Convencional:JSTA00032974
Nº do Documento:SA219910417013253
Data de Entrada:01/23/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ARTIBER-AGENCIA DE PLUBICIDADE REPRESENTAÇÕES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:392
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 20-A/90 DE 1990/01/15 ART2 ART3 ART4 N2 ART5 N1 N2 ART32 N2.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART3 N2 ART27 ART28 N1 A.
CPCI63 ART115.
CONST89 ART29 N4.
CCI63 ART142 A B.
ASS STJ DE 1989/02/15 IN DR IS 1989/03/17.
L 19/89 DE 1989/09/11.
Jurisprudência Nacional:AC TC 175 DE 1990/06/05 IN DR IIS 1991/01/21.
Referência a Doutrina:SÁ GOMES IN CTF N358 PAG17.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED V1 PAG208.
FIGUEIREDO DIAS O MOVIMENTO DE DESCRIMINALIZAÇÃO E O ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL JORNADAS DE DIREITO CRIMINAL PAG329.
CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUÊS 1981 PAG17.
TERESA PIZARRO BELEZA 1V PAG120.
ALFREDO SOUSA INFRACÇÕES FISCAIS NÃO ADUANEIRAS PAG32.