Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004416
Data do Acordão:11/29/1967
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:INSCRITO MARITIMO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
DESCAMINHO
Sumário:Comete o delito de descaminho o tripulante que desembarca artigos seus adquiridos no estrangeiro e e interceptado pela fiscalização, passada a linha de fiscalização.
Nº Convencional:JSTA00019511
Nº do Documento:SA419671129004416
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ENCARNAÇÃO , OCTAVIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1971
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TFA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART168 PAR2.