Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013991 |
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| Data do Acordão: | 12/16/1992 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA MATÉRIA DE DIREITO MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA COMPETÊNCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO HIPOTECA GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS |
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| Sumário: | I - Não tendo o recurso jurisdicional interposto para o Tribunal Tributário de 2 Instância, da sentença de créditos da 1a. Instância, como fundamento exclusivo, questão de direito, antes abrangendo matéria de facto, é competente para o respectivo conhecimento aquele Tribunal de 2a. Instância e não a 2a. Secção - Contencioso Tributário - do STA. II - Concretiza fundamento de facto a concreta averiguação da existência de garantia hipotecária com referência a um dos créditos graduados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036232 |
| Nº do Documento: | SAP19921216013991 |
| Data de Entrada: | 01/15/1992 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | 2 SECÇÃO DO STA - TT2INST |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO COMPETÊNCIA SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - TT2INST. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TT2INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
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Texto Integral