Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030620
Data do Acordão:02/25/1993
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
PRESCRIÇÃO
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
Sumário:Não contém obscuridade ou ambiguidade o acórdão que dando provimento ao recurso jurisdicional, julga procedente a excepção de prescrição invocada pelo R. e, portanto, improcedente a acção de indemnização proposta pelo A.
Nº Convencional:JSTA00036628
Nº do Documento:SA119930225030620
Data de Entrada:04/02/1992
Recorrente:CM DE PALMELA
Recorrido 1:MARQUES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART72 N2.