Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016905 |
| Data do Acordão: | 07/11/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE PENA IMPOSTO DE TRANSACÇÕES LIQUIDAÇÃO DIREITO PENAL APLICAÇÃO SUPLETIVA |
| Sumário: | E de decretar a suspensão da pena de multa do montante de 29766 escudos imposta a produtor registado que, delinquente primario, não liquidou o imposto de transacções por fornecimentos a grossista registado no convencimento, alias desculpavel, de que subsistia ainda a validade da declaração modelo n. 6 que este lhe enviara no ano anterior, e que reparou o dano causado a Fazenda Nacional. |
| Nº Convencional: | JSTA00015896 |
| Nº do Documento: | SA219730711016905 |
| Data de Entrada: | 01/12/1973 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | SILVA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/27/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 646 |
| Referência Publicação 1: | AD N144 ANOXII PAG1713 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR CRIM. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART105 PAR1 A C. CP886 ART88. DL 237/70 DE 1970/05/25. |