Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016905
Data do Acordão:07/11/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:SUSPENSÃO DE PENA
IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
LIQUIDAÇÃO
DIREITO PENAL
APLICAÇÃO SUPLETIVA
Sumário:E de decretar a suspensão da pena de multa do montante de 29766 escudos imposta a produtor registado que, delinquente primario, não liquidou o imposto de transacções por fornecimentos a grossista registado no convencimento, alias desculpavel, de que subsistia ainda a validade da declaração modelo n. 6 que este lhe enviara no ano anterior, e que reparou o dano causado a Fazenda Nacional.
Nº Convencional:JSTA00015896
Nº do Documento:SA219730711016905
Data de Entrada:01/12/1973
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:SILVA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/27/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:646
Referência Publicação 1:AD N144 ANOXII PAG1713
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR CRIM.
Legislação Nacional:CIT66 ART105 PAR1 A C.
CP886 ART88.
DL 237/70 DE 1970/05/25.