Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042473
Data do Acordão:07/01/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:DIREITO DE ACESSO AOS ARQUIVOS E REGISTOS ADMINISTRATIVOS
INFARMED
INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
MEDICAMENTOS
AUTORIZAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO
Sumário:Apenas aos elementos incluídos na documentação científica referida na al. c) do n. 2 do art. 5 do DL n. 92/91, de 8 de Fevereiro, podem terceiros interessados nos mesmos ter acesso e não já aos restantes constantes do respectivo processo administrativo existente no Infarmed, relativo à autorização da comercialização do medicamento em causa.
Nº Convencional:JSTA00052814
Nº do Documento:SA119970701042473
Data de Entrada:06/17/1997
Recorrente:ASTRA PORTUGUESA LDA
Recorrido 1:INFARMED
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CONST89 ART62 ART268 N1 N2.
LPTA85 ART82.
DL 72/91 DE 1991/02/08 ART5 N2 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39788 DE 1995/04/18.
AC STA PROC39915 DE 1995/04/24.
AC STA PROC36628 DE 1995/02/02.