Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS (SEF).
II - A colocação originária a que aludem a alínea d) do art. 2º e o art. 8º do Regulamento de Colocações da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF reporta-se a cada uma das categorias de inspecção e fiscalização.
III - Um funcionário daquela carreira envolvido no primeiro movimento de pessoal efectuado a seguir à promoção a tal categoria, pode ser em tal movimento colocado em localidade diferente daquela em que provisoriamente fora colocado a seguir à promoção, mas sem ter ocupado vaga nalgum dos lugares do quadro da nova categoria, embora ali tivesse sido mantido por um período de aproximadamente 5 anos por motivos que a Administração justificou.
IV - Como no referido movimento foram envolvidos 25 funcionários, tal pode implicar alteração significativa na distribuição do pessoal respectivo e como tal justificativo (também) de mudança de localidade a que se refere o art. 21º do Regulamento citado.
V - Nada tolhendo a Administração de, ao abrigo do quadro normativo enunciado, estatuir do modo como o fez, o acto contenciosamente impugnado, referido em 3., não consubstancia uma ilegal revogação (cf. artº 140, nº 2 do CPA).
