Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013139
Data do Acordão:07/23/1985
Tribunal:PLENO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
MOTIVO DE NATUREZA POLITICA
Sumário:I - Constitui requisito para a reintegração de servidor do Estado, prevista no artigo 2, n. 1, do Dec. 173/74, de 26-4, que a demissão tenha ocorrido por motivos de natureza politica.
II - Não merece censura o acordão da Secção que negou provimento ao recurso interposto de acto que indeferiu um pedido de reintegração por não ter considerado provados factos que levem a concluir que a demissão do funcionario foi determinada por motivos de natureza publica.
Nº Convencional:JSTA00002320
Nº do Documento:SAP19850723013139
Data de Entrada:11/27/1980
Recorrente:FERREIRA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/19/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:444
Referência Publicação 1:AD N292 ANOXXV PAG451
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2 N1.
CCIV66 ART349.