Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044617
Data do Acordão:07/01/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA
CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Sumário:I - O Conselho de Oficiais de Justiça não cabe na categoria de "órgãos centrais independentes ou superiores do Estado de categoria mais elevada do que a de director- -geral" a que se refere o art. 40/b) do ETAF.
II - Compete aos tribunais administrativos de círculo conhecer do recurso contencioso de deliberações do Conselho de Oficiais de Justiça em matéria disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00051983
Nº do Documento:SA119990701044617
Data de Entrada:02/10/1999
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:TAC DE LISBOA E TCA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1998/02/09 E AC TCA DE 1998/09/17.
Decisão:DECL COMPETENTE TAC LISBOA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART40 B ART51 N1 A ART51 N1 Q.
DL 376/87 DE 1987/12/11 ART122.
Jurisprudência Nacional:AC STA SECÇÃO DO CA PROC44113 DE 1999/03/04.
AC STA SECÇÃO DO CA PROC44592 DE 1999/05/12.