Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000128
Data do Acordão:02/19/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
SUPRIMENTOS
JUROS
LANÇAMENTO
Sumário:Embora creditados com data de 31 de Dezembro do respectivo exercicio, contudo provando-se que o lançamento so foi realmente efectuado em data posterior, e esta que releva para o efeito do artigo 40 paragrafo unico, alinea a), do Codigo do Imposto de Capitais.
Nº Convencional:JSTA00014063
Nº do Documento:SA219750219000128
Data de Entrada:04/22/1974
Recorrente:FERNANDES & RAMOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:171
Referência Publicação 1:AD N169 ANOXV PAG64
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART40 PARUNICO A.